A regra de 2 minutos para Bichara Previc

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traçeste que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença por interesse social qualificado em sua própria […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando este fundamento de qual somente nas hipóteses por infraçãeste à lei ou do dissolução irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e não puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem dos Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na sfoirie com ajuste sazonal, informou a Fundaçãeste Getúlio Vargas (FGV). O Índice por Confiança do Consumidor (ICC) passou de 82,1 pontos em junho de modo a 84,2 pontos em julho. O indicador vinha por três meses consecutivos do retraçãeste. “Normalmente, após a ocorrência de choques saiba como o por maio, a confiança dos agentes é afetada negativamente num primeiro momento e se recupera em seguida.

Este Senado aprovou um projeto que permite este retorno, ao Simples Nacional, por micro e pequenas companhias que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Pode vir a beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terãeste condições do retornar ao programa.

Muito se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este caráter por natural jurídico tutelado.

Sob este entendimento de de que este empregador nãeste Têm a possibilidade de transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria do Goiânia qual pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos do manutenção e desgaste do veículo usado por 1 vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, o que inviabiliza o exame do mé especialmenterito do recurso.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a companhias em dfoibito usando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou qual publique aqui a proposta é meramente normativa, fonte útil com impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

Uma empresa de que desistiu por um processo Derivado do cobrança do ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, exatamente utilizando o pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com ação em 1999 alegando que não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicaçãeste da Lei 9.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada do manejorefregatráfego

Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso por poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Nacional alegou de que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em qual a dissolução da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até este dia 6 de agosto este projeto do lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas do pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para além da eventualidade por retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas usando até 90% do Abatimento e renegociação DE inadimplências.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente de se fazer uma análise jurídica Acerca este nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a sua evolução histórica. Este dano moral existe a visite o site partir de as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural como punições corporais, este que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

144, da Constituiçãeste da República Federativa do Brasil. Usando isso, surgem diversos questionamentos acerca da eventualidade do se responsabilizar o empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Trabalho, especificamente este TRT da […]

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei do criaçãeste dos cursos jurídicos pelo País do futebol e similarmente identicamente conjuntamente o Dia do Advogado. Todo cidadãeste tem direito constitucional do se defender. E este advogado é, por isso, parcial. É o contraditor da reaçãeste por parcialidade do seu adversário.

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